Termos e Condições

Adjudicação de propostas

Para o início dos trabalhos, o cliente deve enviar a respetiva adjudicação por escrito explicitando os orçamentos respetivos. Esta adjudicação pode ser feita por e-mail em resposta à proposta, ou então com assinatura digital, ou tradicional na encomenda emitida pela MyLabDesign. Sempre que seja obrigatória a emissão de requisição/ordem de compra por parte do cliente, o mesmo deve informar a MyLabDesign dessa obrigatoriedade, e os trabalhos só terão início aquando da receção da mesma.

Após a adjudicação, caso o Cliente venha a cancelar o trabalho ou se a MyLabDesign a considerar que o mesmo foi adiado por tempo indeterminado por iniciativa do Cliente (mais que 6 meses), a MyLabDesign considerará o processo fechado e no direito a faturar o trabalho na totalidade findo este período de 6 meses de espera.
A MyLabDesign assumirá a total disponibilidade e obrigatoriedade para dar continuidade do trabalho desde que o Cliente o solicite nos seis meses subsequentes à emissão da fatura e, que a essa data, o valor total faturado já se encontre pago.

Nas datas acordadas de pagamento serão emitidas as respetivas faturas e todos os pagamentos deverão ser feitos na data de vencimento das mesmas, sendo que a MyLabDesign tem o direito a juros de mora segundo a lei em vigor em caso de atraso.

Propriedade Intelectual

Todo o trabalho fornecido pela MyLabDesign está protegido pela lei geral dos direitos de autor, por isso todos os materiais produzidos serão entregues em formato não editável. A MyLabDesign conservará sempre a propriedade intelectual dos trabalhos desenvolvidos, salvaguardando os seus direitos, nomeadamente o direito à não derivação (artigo 15º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos). Salvo se houver contrato escrito indicando o contrário, não é permitido ao cliente alterar ou derivar trabalhos desenvolvidos pela MyLabDesign, por isso, design do projeto ou o código-fonte, não podem ser usado em qualquer outro suporte comunicacional ou projeto, nem pode ser feito qualquer uso comercial do mesmo. Excluem-se destes termos os trabalhos feitos no âmbito de projetos de branding, em que é concedida ao cliente a propriedade intelectual da marca desenvolvida. Todas as informações e elementos necessários ao início e desenvolvimento do projeto, enviados pelo Cliente, tais como textos, imagens, elementos multimédia, deverão ser enviados sem custos e livres de encargos relativos a direitos autorais, não precisando a MyLabDesign de validar esta propriedade.

Trabalhos Digitais / Versões Responsive

A MyLabDesign assegura o bom funcionamento e visualização nos browsers de 95% dos utilizadores portugueses, percentagem aferida pelo site SiteCounter (http://gs.statcounter.com/browser-market-share/all/portugal) à data de adjudicação do projeto.
A MyLabDesign considera que é eficiente ter duas visualizações de referência (breakpoints), “mobile” e “desktop”, para assegurar uma boa experiência de Cliente na visualização da plataforma responsive. Caso o cliente deseje a implementação de uma solução responsive para uma versão de browser/dispositivo/resolução que não a assegurada pela MyLabDesign, será feito enquadramento comercial da intervenção solicitada.

Fecho dos trabalhos

Os projetos digitais entendem-se em aberto para pequenos ajustes até 30 dias após a conclusão técnica/fecho dos trabalhos, que é comunicada ao Cliente. Após este prazo é dada garantia de 5 meses adicionais, perfazendo assim 6 meses de garantia, ou superior nos casos que a Lei assim o obrigue, para correção de quaisquer defeitos identificados. Caso durante esta fase, sejam pedidas outras intervenções (que não correção de defeitos), as mesmas terão enquadramento comercial. Os projetos gráficos entendem-se encerrados com o envio das artes finais.

Prazos de Entrega

No início dos trabalhos, a MyLabDesign elabora um planeamento de trabalhos e partilha o mesmo com o Cliente, onde estão definidos datas e tempos para aprovação. Em todas as fases que dependem do Cliente, a MyLabDesign irá suspender os trabalhos e retomará os mesmos na data prevista após o feedback do Cliente. Caso o Cliente ultrapasse a data planeada de comunicação do feedback sobre o trabalho apresentado, a MyLabDesign compromete-se a retomar os trabalhos o mais cedo possível, nunca podendo este prazo ultrapassar as duas semanas. Quaisquer materiais produzidos/impressos pela MyLabDesign, serão disponibilizados para recolha nas instalações da MyLabDesign, sendo o cliente responsável pela sua recolha atempada, assim como pelo transporte a partir das instalações da MyLabDesign.

Serviços

Só estão incluídos os serviços mencionados nas propostas feitas. Assim, e como exemplo, serviços como Carregamento, Produção, Licenciamento e Tradução de Conteúdos (textos, imagens e vídeos) não estão incluídos a menos que explicitamente mencionados.

Exclusões de Responsabilidade

A MyLabDesign e o Cliente acordam na exclusão recíproca da responsabilidade por lucros cessantes decorrente do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato;
·         A MyLabDesign e o Cliente acordam na limitação recíproca da responsabilidade decorrente de incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato, em casos de negligência ou culpa leve de qualquer das partes, a valor igual ao do montante que à data se mostre pago pela execução do contrato;
·         A MyLabDesign e o Cliente acordam que, em qualquer caso, caberá à parte que alegue o incumprimento o ónus da prova do mesmo, do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta da contraparte.